Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principa...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso MPOG (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q817551•
Legislação Federal•
Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra•
ESAF•
MPOG•
Analista

Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto

condicionar o uso da terra à sua função social.

promover a justa e adequada distribuição da propriedade.

obrigar a exploração racional da terra.

permitir a recuperação social e econômica de regiões.

implantar mecanismos tributários.

Questões Relacionadas

Q818091•
Legislação Federal•
Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra•
FUNIVERSA•
TERRACAP DF•
Engenheiro Agrimensor

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

mantém níveis satisfatórios de produtividade.

favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.

assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.

promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.

não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

Q812408•
Legislação Federal•
Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra•
NCE•
INCRA•
Analista em Reforma Agrário

Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:

a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;

a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;

o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;

a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;

a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

Q814080•
Legislação Federal•
Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra•
NCE•
INCRA•
Técnico Administrativo

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;

propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;

favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;

cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;

os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

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