relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Nos crimes prat...

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente lev...

Q817555 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa

1

Q809914 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa
No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:
- a) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- b) O Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- c) É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.
- d) Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
- e) Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.
2

Q822939 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q823011 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q813594 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Delegado de Polícia
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. A lei que dispõe acerca da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas estabeleceu a figura da ação controlada, o que significa que, em determinados casos, a autoridade policial poderá retardar a prisão em flagrante dos investigados, desde que os mantenha sob estrita e ininterrupta vigilância.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q822964 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
- a) concessão do perdão judicial.
- b) exclusão do rol de denunciados.
- c) redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
- d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- e) progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.
6

Q820674 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:
- a) A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
- b) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
- c) A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.
- d) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
- e) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
7

Q820192 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:
- a) A participação de criança ou adolescente.
- b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
- c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
- d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
- e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
8

Q811829 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q822784 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao crime organizado e à ação penal. De acordo com o STJ, o conceito jurídico da expressão organização criminosa podia ser extraído da Convenção de Palermo, que a define como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na referida convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q820288 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. A lei conceitua organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza econômico-financeira, mediante a prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.
- a) Certo
- b) Errado

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