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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos iten...

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. O secretário de estado da saúde de de...


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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O secretário de estado da saúde de determinado estado da Federação determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo irregularidades praticadas por servidor daquela secretaria. Nessa situação, o processo administrativo disciplinar iniciar-se-á com a sindicância, que é um meio sumário e sigiloso de investigação, com o objetivo de apuração preliminar dos fatos, vedada a presença de partes e advogado.

Analisando...
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