Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contravenções p...

Responda: Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, s...


1Q817581 | Legislação Federal, Lei 9099 1995

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.