Questão: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguinte...

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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes. Se um servidor, em processo administrativo de que seja parte, interpuser recurso perante órgão incompetente para o processamento e o julgamento de sua pretensão, deverá ser indicada a esse servidor a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso