1Q817600 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPEConsiderando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. ✂️ a) Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público. ✂️ b) O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade. ✂️ c) Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa. ✂️ d) Cabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade. ✂️ e) A referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro