Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: A) Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia. B) É possível, como regra, a renúncia de competências. C) Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica. D) É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público. E) Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

E) Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Adm...

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.
✂️ b) É possível, como regra, a renúncia de competências.
✂️ c) Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.
✂️ d) É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.
✂️ e) Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.