ID: 817622• Legislação Federal• Lei n 9784 1999 Processo Administrativo• ESAF• RFB• Analista Tributário da Receita FederalDe acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que✂️A)a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.✂️B)a revogação prescinde de motivação.✂️C)a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.✂️D)a anulação prescinde de motivação.✂️E)tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro