De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que A) a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos. B) a revogação prescinde de motivação. C) a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo. D) a anulação prescinde de motivação. E) tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

A) a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, n...

Responda: De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sen...

1Q817622 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

✂️ a) a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.
✂️ b) a revogação prescinde de motivação.
✂️ c) a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.
✂️ d) a anulação prescinde de motivação.
✂️ e) tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.