Q817657 • Legislação Federal • Lei 7805 1989 • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Especialista em Meio Ambiente De acordo com a Lei no 7.805 de 18 de julho de 1989, a permissão de lavra garimpeira em área urbana depende a) da solicitação e permissão do Governo Federal. ✂️ b) de prévios trabalhos de pesquisa aprovados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). ✂️ c) do assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral. ✂️ d) do tamanho da área, que não poderá exceder a 25 hectares. ✂️ e) da autorga do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente. ✂️ Resolver