O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminenteme...

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da ev...

Q817659 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. Sobre o tema, assinale a opção correta.

a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
d) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

Questões sobre Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

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Q817424 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • TRF 4a • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A jurisprudência prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparação do dano pelas empresas poluidoras não se estende ao patrimônio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave.
II. Não serve a Ação Civil Pública para a proteção de direitos ambientais, pela inexistência de tutelados identificáveis.
III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministério Público ou por órgãos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
IV. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a vegetação nativa às margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível de cheia.
- a) Está correta apenas a assertiva II.
- b) Está correta apenas a assertiva III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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Q811291 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • VUNESP • TJ MT • Analista Judiciário
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinar, o qual não poderá ser inferior a
- a) 10 (dez) dias úteis.
- b) 10 (dez) dias.
- c) 15 (quinze) dias úteis.
- d) 15 (quinze) dias.
- e) 5 (cinco) dias úteis.
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Q821540 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo
A Câmara Municipal de Limoeiro vota a alteração do nome de uma das ruas principais da cidade, denominada R. Dr. Bento Junqueira, pretendendo nomeá-la R. Professor Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido. A Associação de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e Turístico de Limoeiro, regularmente constituída há mais de um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal para questionar a mudança, alegando lesão à memória e à história de Limoeiro, por ser Bento Junqueira um de seus fundadores. Em sua defesa, a Câmara Municipal alega não caber ação civil pública na hipótese afirmando o não enquadramento da situação naquelas previstas em lei para legitimar a demanda, bem como tratar-se de decisão legislativa insuscetível de interferência do Judiciário e que, em tese, interessaria apenas à família Junqueira. Recebendo a inicial, o juiz
- a) não admitirá a ação civil pública, por existir na hipótese interesse somente à família Junqueira para discutir a alteração.
- b) não admitirá a ação civil pública, por estar dirigida contra lei em tese.
- c) admitirá a ação civil pública, em tese, por ser possível sua propositura para a proteção de denominação de ruas, o que se configura como patrimônio histórico que, por sua vez, integra a ordem urbanística; por esse motivo, afastará o argumento de interesse meramente individual no caso, bem como a alegada impossibilidade de interferência do Judiciário, pelo principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
- d) admitirá a ação civil pública, em tese, por tratar a hipótese de interesse individual homogêneo respeitante ao patrimônio histórico.
- e) não admitirá a ação civil pública, porque a denominação de ruas é de responsabilidade exclusiva do Legislativo Municipal, não cabendo a interferência do Judiciário.
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Q819466 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Analista Judiciário
Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

Na ação civil pública, é possível que haja conexão ou continência. Havendo continência, a prevenção é dada pela propositura da primeira ação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810762 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
A respeito da ACP, julgue os próximos itens. No âmbito da proteção do consumidor, a DP é competente para propor ação, visando compelir o poder público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda de produto cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento desse tipo de produto.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812818 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I
No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes. A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q806918 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Julgue os itens que se seguem, acerca dos interesses coletivos e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição da ACP. Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e cobrança do ICMS, que implique redução fiscal a determinada empresa, bem como diminuição na arrecadação estadual. Nessa situação, conforme entendimento do STF, o MP não tem legitimidade para impugnar, via ACP, esse acordo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821551 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • AOCP • MPE BA • Analista Técnico
De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
- b) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.
- c) Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
- d) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
- e) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
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Q820508 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • FEPESE • MPE SC • Analista em Auditoria
Assinale a alternativa correta.
- a) Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.
- b) A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.
- c) A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.
- d) Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.
- e) É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.
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Q820391 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG • Defensor Público
Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- b) Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.
- c) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
- d) Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

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