1Q817660 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, DPE PA, FCCNo âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação ✂️ a) de desapropriação promovida pela União. ✂️ b) popular, em que for parte passiva a União. ✂️ c) de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. ✂️ d) por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal. ✂️ e) para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro