A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar: A) Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. B) O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. C) Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado. D) A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado. E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

Responda: A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

1Q817663 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

✂️ a) Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.
✂️ b) O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
✂️ c) Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.
✂️ d) A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.
✂️ e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.