Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.

A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.