Questão: Compete ao Tribunal Superior Eleitoral...

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ID: 817664•
Legislação Federal•
Código Eleitoral Lei 4737 1965•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

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ID: 820235•
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Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

ID: 816650•
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Analista Judiciário

Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.

ID: 815165•
Legislação Federal•
Código Eleitoral Lei 4737 1965•
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Analista Judiciário

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.

No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido.

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