Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da adminis...
Responda: Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis. Caso seja in...
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Por Daniele Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
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