Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da adminis...

Responda: Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis. Caso seja in...


Q817666 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Caso seja instaurado um processo administrativo em razão de provocação do interessado, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não poderão ser tomadas de ofício pela administração.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Usuário
Por Daniele Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.