O instrumento legal que dispõe sobre as "condições para a promoção, proteç...

O instrumento legal que dispõe sobre as "condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes" é a:

Q817671 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Nutricionista

O instrumento legal que dispõe sobre as "condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes" é a:

a) Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
b) Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997.
c) Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993.
d) Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998.

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Camila Duarte EQUIPE
03/01/2025 • 16:43

Gabarito: a)

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar e regular o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa lei é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e estabelece as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela é fundamental para garantir o acesso universal e igualitário à saúde, bem como para orientar as ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

Questões sobre Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

1

Q823443 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CESPE CEBRASPE • SPU • Assistente Social
Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue os itens a seguir. A participação da comunidade é uma diretriz constitucional do SUS e sua expressão deve se dar por meio da instituição da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e da Conferência Nacional de Saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823421 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
O instrumento de Planejamento do SUS que tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos, e definir, a partir de critérios e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros municípios é denominado:
- a) Plano de Saúde;
- b) Programação Anual de Saúde;
- c) Plano Diretor de Regionalização;
- d) Programação Pactuada Integrada;
- e) Relatório Anual de Gestão.
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3

Q823364 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Enfermeiro
A direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) tem diversas competências; analise?as.

I. Formular políticas de nutrição.

II. Participar da elaboração de políticas e estruturação de saneamento básico.

III. Coordenar as redes de alta complexidade dos serviços de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) competência(s)
- a) I, II e III.
- b) III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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4

Q823362 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • COTEC • Prefeitura de Patis MG • Cirurgião Dentista
Todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal, independentemente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Quanto ao PMAQ, podemos afirmar, EXCETO
- a) Informação sobre a adesão do Município deve ser encaminhada aos gestores federais para aprovação.
- b) A contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor municipal deve estar de acordo com as diretrizes e compromissos mínimos exigidos pelo PMAQ-AB.
- c) Fica instituída a inserção dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) como Equipe de Atenção Básica no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
- d) Entende-se como equipe de Atenção Básica participante do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica Contratualizadas, Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
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Q823357 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • COTEC • Prefeitura de Patis MG • Cirurgião Dentista
A descentralização como princípio organizativo do SUS é entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e aos serviços de saúde entre os vários níveis de governo. São formas de descentralização, EXCETO
- a) Devolução.
- b) Privatização.
- c) Delegação.
- d) Concentração.
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Q823355 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FCC • Psicólogo
Segundo consta na Lei no 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, as populações indígenas devem
- a) concordar com as normas de cidadania, realizando boa vizinhança e aceitando condições de desigualdade, desde que seu território esteja sendo respeitado, como também sua opção por medicina própria e naturalista.
- b) eleger um representante na aldeia que faça contato com um médico da especialidade necessária ou clínico geral, para visita ao local em que se encontra o enfermo.
- c) respeitar normas técnicas da Medicina alternativa e receber atendimento ambulatorial, sempre que houver enfermidade em indígena que não esteja respondendo à medicação natural recebida na aldeia.
- d) ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
- e) recorrer às equipes médicas particulares locais, dispondo- se a aprender sobre cuidados básicos de saúde, promovidos nas cidades próximas, garantindo assim a proteção básica na aldeia.
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7

Q823338 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
A humanização como eixo norteador das práticas de atenção e gestão em todas as esferas do Sistema Único de Saúde, pressupõe
- a) trabalhar em rede com equipes multiprofissionais, com atuação transdisciplinar.
- b) fragmentar o atendimento nos serviços de saúde.
- c) adequar a cultura local aos serviços de saúde.
- d) promover a dissociabilidade entre atenção e gestão.
- e) implantar medidas de segregação social.
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8

Q823302 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CESPE CEBRASPE • SPU • Assistente Social
Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue os itens a seguir. A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar mediante formalização de contrato ou convênio, de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm prioridade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q823301 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • AOCP • EBSERH • Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco
Assinale a alternativa correta.
- a) A Conferência de Saúde se reunirá a cada ano para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
- b) o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, como instâncias colegiadas.
- c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
- d) Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados não precisam ter plano de saúde.
- e) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
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10

Q823290 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FCC • TRT 3a • Técnico Judiciário
As Unidades Básicas de Saúde, ambulatórios médicos e estratégias de saúde da família são estruturas de saúde inseridas no nível de atenção primária, cujas ações, entre outras, incluem:
- a) realizar procedimentos cirúrgicos programados, conforme a disponibilidade do cirurgião da Rede de Atenção Básica.
- b) prestar atendimento de urgência e emergência às gestantes de alto risco, ao dispor de equipamentos de tratamento intensivo em neonatologia.
- c) realizar atendimento ao paciente crítico, por dispor de equipamentos de alta tecnologia, como monitorização cardíaca e ressonância magnética.
- d) possibilitar o acesso universal ao usuário, a partir de fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar.
- e) receber o usuário para consulta pré-agendada com especialista e realizar no local, exames laboratoriais ou de imagem, como tomografia computadorizada.
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O instrumento legal que dispõe sobre as "condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes" é a:

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