Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercializaçã...

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Q817680 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em

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