Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ...

Responda: Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal. Em um processo administrativo, cabe...


1Q817709 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal.

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao interessado providenciar a sua respectiva juntada.

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