Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral: A) Perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Ministério Público, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais. B) Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem aplicar necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado. C) No caso de morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. D) O Conselho Tutelar é competente para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando medidas cabíveis. E) Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos executivos e controladores das ações em todos os níveis.

B) Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem aplicar necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de prote...

Responda: Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:

1Q817717 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:

✂️ a) Perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Ministério Público, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais.
✂️ b) Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem aplicar necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
✂️ c) No caso de morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
✂️ d) O Conselho Tutelar é competente para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando medidas cabíveis.
✂️ e) Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos executivos e controladores das ações em todos os níveis.