Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de p...

Perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Ministério Público, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais.

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem aplicar necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.

No caso de morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O Conselho Tutelar é competente para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando medidas cabíveis.

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos executivos e controladores das ações em todos os níveis.