As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos pa...

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lu...

Q817728 • Legislação Federal • Lei 12529 2011

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.

Nesse caso, está-se diante

a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

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Questões sobre Lei 12529 2011

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Q821924 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
QUESTÃO 79 À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.
- a) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.
- b) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
- c) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
- d) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
- e) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.
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Q821886 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • FCC • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

II. dominar mercado relevante de bens ou serviços, ainda que a conquista desse mercado tenha sido resultado de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

III. aumentar arbitrariamente os lucros.

IV. exercer de forma abusiva posição dominante, caracterizada sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar vinte por cento ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Está correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
- e) II e IV, apenas.
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Q820803 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. Os órgãos que compõem o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tendo, ambos, a função de proteger a coletividade contra as práticas anticoncorrenciais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820505 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. A Lei Antitruste aplica-se a fatos que produzam resultado concreto no mercado, não se aplicando, no entanto, a condutas que não cheguem a alcançar os resultados pretendidos, com o fim de prejudicar a concorrência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820501 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820216 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. As pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas às sanções aplicadas às infrações à ordem econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820090 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • TC DF • Procurador do Ministério Público
Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa infringir a ordem econômica, caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidir pela existência ou não da infração, cabendo ao Poder Judiciário a aplicação das penalidades previstas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819608 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.^o8.884/1994.

Referida conduta deverá ser submetida à apreciação do CADE, que poderá autorizá-la, desde que os benefícios dela decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro; não implique eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, e, por fim, sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818171 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma manifestados, possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816893 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado
Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

O aumento sucessivo dos lucros de uma empresa não pode constituir infração da ordem econômica, porque depende da aceitação, pelo mercado, dos preços praticados pela referida empresa.
- a) Certo
- b) Errado
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