Questões Legislação Federal Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

Julgue os itens seguintes de acordo com o Estatuto e a Política Nacional do Idoso.

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1Q817730 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes de acordo com o Estatuto e a Política Nacional do Idoso.

É a partir da Política Nacional do Idoso que se estabelecem medidas mais rigorosas no que diz respeito à responsabilização daqueles que ferem o direito da pessoa idosa, com a identificação dos crimes e definição das penas aplicáveis.

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