1Q817737 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPRNenhum adolescente será privado de sua liberdade, EXCETO: ✂️ a) Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ✂️ b) Por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial ✂️ c) Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária competente. ✂️ d) Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro