ANAC•
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seg...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANAC (2012). Confira a resolução completa abaixo: