Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPE RN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu poder com o emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar-lhe medida de caráter preventivo. Segundo a Lei nº 9.455/1997, Otávio