ID: 817752• Legislação Federal• Lei de Execução Penal LEP• FCC• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP• Policial Penal Agente PenitenciárioÉ competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o✂️A)Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.✂️B)Promotor de Justiça da execução penal.✂️C)Juiz da execução penal.✂️D)Conselho Penitenciário.✂️E)Conselho da Comunidade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro