1Q817752 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCCÉ competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o ✂️ a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. ✂️ b) Promotor de Justiça da execução penal. ✂️ c) Juiz da execução penal. ✂️ d) Conselho Penitenciário. ✂️ e) Conselho da Comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro