Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,...

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1Q817768 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Técnico, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

A autorização dada pelo poder público municipal ao proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural denomina-se transferência do direito de construir.

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