Consta na Lei Orgânica da Saúde, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste ...

Gabarito: b)

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) tem um alcance amplo e não se limita apenas aos serviços públicos. Ela regula as ações e serviços de saúde em todo o país, incluindo os serviços privados, desde que estejam relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a lei pode ser aplicada aos serviços privados de saúde, especialmente quando esses serviços são conveniados ou contratados pelo SUS para garantir o acesso universal e igualitário à saúde. As outras alternativas são incorretas porque a lei não exclui pessoas jurídicas, não se limita a entidades públicas, e se aplica sim aos serviços conveniados ao SUS.