Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrat...

✂️ a) tenha interesse direto ou indireto na matéria.

✂️ b) tenha participado como perito.

✂️ c) venha a participar como testemunha ou representante.

✂️ d) esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

✂️ e) tenha menor grau hierárquico para decidir.

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