A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto: A) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. B) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público. C) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições. D) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos. E) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

D) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

Questões Legislação Federal Lei 11107 2005

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos d...

Responda: A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

1Q817795 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

✂️ a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
✂️ b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
✂️ c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
✂️ d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
✂️ e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.