a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.

para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.

é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.