A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios ...

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

Q817795 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Questões sobre Lei 11107 2005

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Q814177 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado RR • Procurador do Estado
Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. As empresas exploradoras do setor de consórcios são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814417 • Legislação Federal • Lei 11107 2005
Pelas obrigações assumidas por consórcio público:
- a) nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.
- b) responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.
- c) respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.
- d) respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.
- e) nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.
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Q813759 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FAUEL • Prefeitura Municipal de Paranaguá PR • Auditor Fiscal da Fazenda Municipal
Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
- a) a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
- b) a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
- c) a indicação da área de atuação do consórcio.
- d) a identificação dos entes da Federação consorciados.
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Q814205 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria
Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que
- a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
- b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
- c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
- d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
- e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.
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Q818232 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FCC • Prefeitura de Teresina PI • Procurador Municipal
Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Consórcios públicos.
- a) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
- b) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- c) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
- d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
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Q810047 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CETRO • TCM SP • Agente de Fiscalização
Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que
- a) o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.
- b) os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.
- c) o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.
- d) os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
- e) o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
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Q817903 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria
No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.
- a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
- b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
- c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
- d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
- e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
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Q820521 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007. I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado. II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados. III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.
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Q811662 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público
- a) constituído por contrato de programa, que deverá
- b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
- c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
- d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
- e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.
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Q818238 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado RR • Procurador do Estado
Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer das hipóteses referentes a entidades passíveis de receber autorização para a constituição de consórcio, a legislação exige aporte mínimo, de capital ou de patrimônio líquido.
- a) Certo
- b) Errado

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