Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os se...

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente i...

Q817796 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência complementar.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei 12618 2012

1

Q822460 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela
- a) necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
- b) necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
- c) personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
- d) personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
- e) necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.
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Q822435 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Quais são as classificações das contribuições destinadas à constituição de reservas de cada plano que têm por finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário?
- a) Normais e adicionais.
- b) Ordinárias e de custeio.
- c) Extraordinárias e coletivas.
- d) Individuais e normais.
- e) Normais e extraordinárias.
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Q821971 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever
- a) os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.
- b) o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.
- c) a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.
- d) as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.
- e) as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.
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Q821700 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que
- a) devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.
- b) devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.
- c) não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.
- d) não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.
- e) podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.
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Q821141 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades
- a) do Regime Geral de Previdência.
- b) fechadas e abertas de previdência complementar.
- c) fechadas de previdência complementar.
- d) abertas de previdência complementar, somente.
- e) abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.
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Q820685 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que
- a) é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.
- b) o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.
- c) é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.
- d) o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.
- e) o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional
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Q820581 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.
- a) Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.
- b) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.
- c) Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.
- d) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
- e) permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
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Q820568 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.
- a) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
- b) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
- c) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
- d) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
- e) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.
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Q820503 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pela Lei no 12.618/2012.
- a) Diretoria, Tesouraria e Secretaria.
- b) Diretoria, Comissão de Finanças e Conselho Executivo.
- c) Conselho Fiscal, Diretoria Deliberativa e Conselho Executivo.
- d) Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
- e) Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar.
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Q820500 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que indica o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do Regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
- a) Auto de infração.
- b) Decisão-notificação.
- c) Denúncia administrativa.
- d) Notificação.
- e) Certificação de infração.
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