Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.34...
questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso dpe al (2009). confira a resolução completa abaixo:
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