1Q817806 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCCA adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente ✂️ a) atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar. ✂️ b) não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente. ✂️ c) pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária. ✂️ d) pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante. ✂️ e) é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro