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Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário pagar as ta...

Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações.

Q817813 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro

Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei 8245 1991

1

Q823173 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Considere as seguintes assertivas.
I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebra do por escrito e com prazo determinado.
II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.
III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.
IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.
São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afir mam APENAS em
- a) I, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) II e III.
- d) II, III e IV.
- e) III e IV.
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2

Q823135 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.
- a) O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.
- b) Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.
- c) Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel.
- d) Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.
- e) Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.
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3

Q821108 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • CESPE CEBRASPE • DPDF DF • Defensor Público de Segunda Categoria
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos. Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela via administrativa quanto pela judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q820681 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q818888 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • IPAD • SENAC PE • Assessor Técnico II
É correto afirmar a respeito das disposições gerais sobre locação estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) que:
- a) o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dois anos.
- b) é livre a convenção do aluguel, inclusive a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
- c) não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
- d) o locatário é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
- e) de condomínio. E) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
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6

Q818682 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro
Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar, em qualquer hipótese, o prêmio de seguro complementar contra fogo que incida ou venha a incidir sobre o imóvel.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q818635 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • FCC • SABESP SP • Advogado
A respeito da ação revisional de aluguel, é correto afirmar que
- a) a sentença poderá, a pedido do locador, estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.
- b) o aluguel fixado na sentença não retroage, vigorando a partir do trânsito em julgado desta.
- c) caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel locado.
- d) a sentença não poderá adotar indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele estabelecido no contrato revisando.
- e) a ação revisional de aluguel só pode ser ajuizada pelo locador após cinco anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.
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8

Q818324 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro
A legislação brasileira estatui que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q817645 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro
Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar, em qualquer hipótese, os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q816768 • Legislação Federal • Lei 8245 1991 • TJ SC • TJ SC • Oficial de Justiça
A Lei n. 8.245/91 trata das locações dos imóveis urbanos e respectivos procedimentos. Considere inicialmente as seguintes proposições relacionadas com as ações de despejo:

I. A ação de despejo por falta de pagamento não poderá ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

II. Nas ações de despejo por falta de pagamento o locatário poderá purgar a mora para evitar a rescisão da locação, salvo se no mesmo ano já purgou a mora em duas ocasiões anteriores.

III. A sentença de despejo pode ser executada provisoriamente (portanto, antes do julgamento de eventual apelação).

IV. O despejo só poderá ser efetivado se o locatário não fizer a desocupação voluntária no prazo fixado na sentença, contado de sua notificação.

Agora responda:
- a) Está correta somente a proposição IV.
- b) Todas as proposições estão corretas.
- c) Estão corretas somente as proposições II, III e IV.
- d) Estão corretas somente as proposições II e IV
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Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações.

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