têm como elemento essencial para sua configuração o enriquecimento ilícito do sujeito ativo.

têm como elemento essencial para sua configuração a ocupação de cargo em comissão ou por mandato pelo sujeito ativo.

têm como elemento essencial para sua configuração a presença mínima de dois agentes públicos como sujeitos ativos.

podem levar à aplicação da pena de perda da função pública, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento ao erário, mas não suspendem os direitos políticos do agente.

sujeitam o sucessor hereditário do agente às penas previstas na referida Lei, até o limite do valor da herança.