Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa" A) têm como elemento essencial para sua configuração o enriquecimento ilícito do sujeito ativo. B) têm como elemento essencial para sua configuração a ocupação de cargo em comissão ou por mandato pelo sujeito ativo. C) têm como elemento essencial para sua configuração a presença mínima de dois agentes públicos como sujeitos ativos. D) podem levar à aplicação da pena de perda da função pública, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento ao erário, mas não suspendem os direitos políticos do agente. E) sujeitam o sucessor hereditário do agente às penas previstas na referida Lei, até o limite do valor da herança.

E) sujeitam o sucessor hereditário do agente às penas previstas na referida Lei, até o limite do valor da herança.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Feder...

Responda: Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"

1Q817823 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, TCdosM CE, FCC

Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n^o 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"

✂️ a) têm como elemento essencial para sua configuração o enriquecimento ilícito do sujeito ativo.
✂️ b) têm como elemento essencial para sua configuração a ocupação de cargo em comissão ou por mandato pelo sujeito ativo.
✂️ c) têm como elemento essencial para sua configuração a presença mínima de dois agentes públicos como sujeitos ativos.
✂️ d) podem levar à aplicação da pena de perda da função pública, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento ao erário, mas não suspendem os direitos políticos do agente.
✂️ e) sujeitam o sucessor hereditário do agente às penas previstas na referida Lei, até o limite do valor da herança.