Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito dos agentes administrativos e do processo adminis...

Responda: Julgue o seguinte item, a respeito dos agentes administrativos e do processo administrativo. A posição atual do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica por advogado...


1Q817825 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Julgue o seguinte item, a respeito dos agentes administrativos e do processo administrativo.

A posição atual do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica por advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele promovido, como decorrência do contraditório e da ampla defesa.

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