Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO: A) julgar e decidir, em primeira instância, os processos de infração à lei e ao Código de Ética B) eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente C) elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal D) criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na lei competente

A) julgar e decidir, em primeira instância, os processos de infração à lei e ao Código de Ética

Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:

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