Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os se...

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve s...

Q817849 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei 12618 2012

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Q822460 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela
- a) necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
- b) necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
- c) personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
- d) personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
- e) necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.
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Q822435 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Quais são as classificações das contribuições destinadas à constituição de reservas de cada plano que têm por finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário?
- a) Normais e adicionais.
- b) Ordinárias e de custeio.
- c) Extraordinárias e coletivas.
- d) Individuais e normais.
- e) Normais e extraordinárias.
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Q821971 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever
- a) os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.
- b) o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.
- c) a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.
- d) as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.
- e) as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.
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Q821700 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que
- a) devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.
- b) devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.
- c) não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.
- d) não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.
- e) podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.
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Q821141 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades
- a) do Regime Geral de Previdência.
- b) fechadas e abertas de previdência complementar.
- c) fechadas de previdência complementar.
- d) abertas de previdência complementar, somente.
- e) abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.
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Q820685 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que
- a) é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.
- b) o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.
- c) é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.
- d) o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.
- e) o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional
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Q820581 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.
- a) Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.
- b) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.
- c) Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.
- d) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
- e) permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
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Q820568 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.
- a) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
- b) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
- c) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
- d) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
- e) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.
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Q820503 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pela Lei no 12.618/2012.
- a) Diretoria, Tesouraria e Secretaria.
- b) Diretoria, Comissão de Finanças e Conselho Executivo.
- c) Conselho Fiscal, Diretoria Deliberativa e Conselho Executivo.
- d) Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
- e) Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar.
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Q820500 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que indica o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do Regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
- a) Auto de infração.
- b) Decisão-notificação.
- c) Denúncia administrativa.
- d) Notificação.
- e) Certificação de infração.
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