Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os se...

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve s...

Q817849 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 12618 2012

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Q820047 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão
- a) manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
- b) manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- c) dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.
- d) adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
- e) manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.
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Q822460 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela
- a) necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
- b) necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
- c) personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
- d) personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
- e) necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.
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Q820500 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que indica o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do Regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
- a) Auto de infração.
- b) Decisão-notificação.
- c) Denúncia administrativa.
- d) Notificação.
- e) Certificação de infração.
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Q820342 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
- a) Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
- b) Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
- c) Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.
- d) Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.
- e) Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.
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Q821700 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que
- a) devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.
- b) devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.
- c) não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.
- d) não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.
- e) podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.
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Q820568 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.
- a) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
- b) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
- c) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
- d) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
- e) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.
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Q820581 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.
- a) Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.
- b) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.
- c) Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.
- d) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
- e) permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
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Q821141 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades
- a) do Regime Geral de Previdência.
- b) fechadas e abertas de previdência complementar.
- c) fechadas de previdência complementar.
- d) abertas de previdência complementar, somente.
- e) abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.
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Q820503 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pela Lei no 12.618/2012.
- a) Diretoria, Tesouraria e Secretaria.
- b) Diretoria, Comissão de Finanças e Conselho Executivo.
- c) Conselho Fiscal, Diretoria Deliberativa e Conselho Executivo.
- d) Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
- e) Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar.
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Q822435 • Legislação Federal • Lei 12618 2012 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Quais são as classificações das contribuições destinadas à constituição de reservas de cada plano que têm por finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário?
- a) Normais e adicionais.
- b) Ordinárias e de custeio.
- c) Extraordinárias e coletivas.
- d) Individuais e normais.
- e) Normais e extraordinárias.

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