Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços ...

Responda: No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. As fórmulas “The king can do no wrong” (“O rei não pode errar”) e “Le ...


1Q817876 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. As fórmulas “The king can do no wrong” (“O rei não pode errar”) e “Le roi ne peut mal faire” (“O rei não pode fazer mal”) representam, historicamente, a teoria da responsabilidade com culpa (ou responsabilidade subjetiva), segundo a qual o administrado somente fazia jus a indenização por ato estatal se provasse a culpa ou o dolo da administração.
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