Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos a...
Responda: Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de...