De acordo com art. 2º da Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da...
Responda: De acordo com art. 2º da Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da: