Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.

Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.