Q817946 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPECom referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta. a) O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada. b) O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento. c) Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição. d) A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão. e) A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro