Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comerci...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q817952•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial ?Doce Salgado?, foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;

poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;

a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;

poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;

a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
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Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4

Nos crimes contra a ordem tributária,

a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.

o sujeito ativo só pode ser funcionário público.

a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.

a ação penal é privada.

Q819463•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Técnico Municipal

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, com base na respectiva legislação, julgue o item a seguir.

Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.

Certo

Errado

Q812293•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.

“A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.

Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.

As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.

Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.

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