Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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1Q817958 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito de benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento de pobreza definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal familiar seja inferior a um salário mínimo. Esses benefícios são regulamentados mediante critérios e prazos definidos exclusivamente pelos conselhos de assistência social dos municípios e devem ser concedidos com recursos do orçamento municipal.

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