Questão: Sobre o adolescente que em tese cometeu um ato infracional, ...

O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poderá ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreensão em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infração em caso de adolescente, por não ser necessário.

Estando a criança internada provisoriamente, o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional é de 45 dias.

Comprovado, no procedimento, não constituir o fato ato infracional, é possível, mesmo assim, a aplicação da medida sócio-educativa de advertência, tendo em vista o espírito do ECA, de prevenir a delinqüência.