A afirmativa correta que melhor explica a lei nº 12.244/10 é:...

Questão de Legislação Federal da banca Instituto Ludus aplicada no concurso Prefeitura de Presidente Dutra MA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A afirmativa correta que melhor explica a lei nº 12.244/10 é: