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Nos termos da Lei 7.357/85, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser cons...

Nos termos da Lei 7.357/85, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada como cláusula não escrita no cheque:

Q818025 • Legislação Federal • Lei 7357 1985 • IBEG • SANEAGO GO • Advogado

Nos termos da Lei 7.357/85, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada como cláusula não escrita no cheque:

a) Isenção do emitente quanto à garantia do pagamento do título.
b) Identificação da pessoa em favor de quem o título foi liquidado.
c) Estipulação dos juros.
d) Endosso subordinado a qualquer condição.
e) Pagamento em forma que não seja à vista.

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Questões sobre Lei 7357 1985

1

Q812251 • Legislação Federal • Lei 7357 1985
Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.
- a) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
- b) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
- c) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
- d) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.
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2

Q810130 • Legislação Federal • Lei 7357 1985 • Energia Essencial • Prefeitura de Júlio de Castilhos RS • Tesoureiro
Conforme o Art. 53 da Lei Federal nº 7.357 de 1985, quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I – os juros legais, a contar do dia do pagamento;

II – a importância do cheque não pago;

III – as despesas que fez.

Quais afirmativas acima estão corretas?
- a) apenas I e II
- b) apenas I e III
- c) apenas II e III
- d) todas as afirmativas acima
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