Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64. O empenho de despesa é o ato, emanado de autoridade competente, que A) ordena o pagamento de quantia devida ao credor. B) cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. C) lança, na lei orçamentária, a previsão de despesa. D) lança, no decreto de execução orçamentária, a previsão de despesa. E) efetiva, concretamente, o pagamento de quantia devida ao credor.

B) cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto ...

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