O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e inovou ao estabelecer a doutrina de proteção integral, que se caracteriza por princípios relacionados à profissionalização e à proteção ao trabalho. A) É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto em empresas familiares. B) É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. C) Ao adolescente aprendiz, de 12 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas. D) . É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, mesmo que lhes sejam assegurados os direitos trabalhistas. E) É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E) É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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1Q818042 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, MPE SC, ACAFE

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e inovou ao estabelecer a doutrina de proteção integral, que se caracteriza por princípios relacionados à profissionalização e à proteção ao trabalho.

✂️ a) É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto em empresas familiares.
✂️ b) É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
✂️ c) Ao adolescente aprendiz, de 12 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas.
✂️ d) . É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, mesmo que lhes sejam assegurados os direitos trabalhistas.
✂️ e) É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.