A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta. A) Operações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor. B) Pela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade. C) O direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote. D) O direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local. E) O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.

E) O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.

Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que forne...

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1Q818044 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Operações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor.
✂️ b) Pela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade.
✂️ c) O direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote.
✂️ d) O direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local.
✂️ e) O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.