Tendo em vista as normas legais e constitucionais referentes à identificação cri...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q818052•
Legislação Federal•
Lei 10054 2000•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Auxiliar de Necropsia

Tendo em vista as normas legais e constitucionais referentes à identificação criminal, assinale a alternativa correta.

É vedada a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando da identificação criminal.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para fins de identificação do preso, não poderão ser aceitos pela autoridade policial os documentos de identificação militares.

A identificação criminal se limitará ao processo datiloscópico, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

A identificação criminal deve ser feita obrigatoriamente quando houver prisão em flagrante, ainda que o preso já possua identificação civil.

Questões Relacionadas

Q808712•
Legislação Federal•
Lei 10054 2000•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal. A Lei n.o 10.054, de 7 de dezembro de 2000, excepciona essa regra. Dessa forma, o civilmente identificado por documento original deverá ser submetido a identificação criminal quando estiver

indiciado ou acusado pela prática de homicídio culposo.

indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação dolosa.

indiciado ou acusado pela prática de crime de falsificação de documento privado.

de posse de registro de extravio do documento de identidade.

indiciado ou acusado e não comprovar, em 24 horas, sua identidade civil.

Q815244•
Legislação Federal•
Lei 10054 2000•
NCE•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;

houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;

estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;

o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;

estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

Q812086•
Legislação Federal•
Lei 10054 2000•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil TO•
Papiloscopista

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A inclusão da expressão "Idoso ou maior de sessenta e cinco anos" na carteira de identidade é obrigatória tão logo o cidadão atinja referida idade, devendo este, compulsoriamente, solicitar a expedição da 2.ª via do documento para a devida atualização.

Certo

Errado

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