Por Gabarite Questões em 17/01/2025 07:32:13🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A identificação criminal está prevista na Lei nº 12.037/2009, a qual dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado. De acordo com a referida lei, é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Essa proibição visa resguardar a presunção de inocência do indivíduo até que haja uma condenação definitiva, evitando que a menção da identificação criminal prejudique o seu direito à imagem e à privacidade antes do devido processo legal.
A identificação criminal está prevista na Lei nº 12.037/2009, a qual dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado. De acordo com a referida lei, é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Essa proibição visa resguardar a presunção de inocência do indivíduo até que haja uma condenação definitiva, evitando que a menção da identificação criminal prejudique o seu direito à imagem e à privacidade antes do devido processo legal.